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RESOLUÇÃO - 05/2025

Informações do decreto
Data: 22/08/2025
Secretaria: CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURÚ

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - (LGPD), NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE CURÚ - CORESVALE, NA FORMA QUE INDICA.

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